Governo da RAEM

Imposto de Turismo

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2010, Aprova o novo impresso modelo M/7 a que se refere o artigo 7.º do Regulamento do Imposto de Turismo. Despacho n.º 96/GM/96, Cria a notificação modelo M/6 e altera a guia modelo M/7 relativos ao imposto de turismo. Lei n.º 19/96/M, Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. — Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 13/85/M, Revogado - Prorroga o prazo para entrega do imposto de turismo, previsto no artigo 7.º da Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro. Lei n.º 15/80/M, Revogado - Cria o imposto de turismo — Revoga o Diploma Legislativo n.º 859, de 7 de Outubro de 1944, a alínea b) do artigo 9.º e os artigos 61.º a 67.º, inclusivé, do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro. Diploma Legislativo n.º 859, Revogado - Regulando a cobrança do imposto especial de 5 por cento, a importância total das contas pagas nos hotéis, botequins, hospedarias, casas de pastos ou culaus, salões de dança, pastelarias, confeitarias e casas de chá.

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Rectificação, (Regulamento do Imposto de Turismo).