Imposto de Circulação
Descrição | Data ▼ |
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Lei n.º 19/2021, Alteração à Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto — Imposto de circulação. | 2021/12/28 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 24/2017, ![]() |
2017/10/16 |
Regulamento Administrativo n.º 42/2011, ![]() |
2011/12/30 |
Regulamento Administrativo n.º 16/2000, ![]() |
2000/01/17 |
Portaria n.º 257/97/M, ![]() |
1997/12/23 |
Portaria n.º 324/96/M, ![]() |
1996/12/30 |
Decreto-Lei n.º 130/84/M, ![]() |
1984/12/29 |
Decreto-Lei n.º 3/77/M, ![]() |
1977/01/29 |
Documentos Relacionados |
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