Governo da RAEM

Imposto de Circulação

Documentos nesta Categoria

Regulamento Administrativo n.º 24/2017, Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação. Regulamento Administrativo n.º 42/2011, Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação. Regulamento Administrativo n.º 16/2000, Dá nova redacção ao artigo único da Portaria n.º 257/97/M, de 23 de Dezembro. Portaria n.º 257/97/M, Aprova a alteração dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação. Lei n.º 16/96/M, Cria o imposto de circulação e aprova o Regulamento do imposto de Circulação e os respectivos anexos. — Revogações.
Portaria n.º 324/96/M, Revogado - Aprova os novos modelos de dísticos do imposto de Circulação. Decreto-Lei n.º 130/84/M, Revogado - Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado de circulação de veículos e de outras licenças camarárias. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/77/M, de 29 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 3/77/M, Revogado - Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado pela circulação de quaisquer veículos e de outras licenças de tabuletas e reclamos.

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  • Lei n.º 17/2001, Revogado - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.
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