Governo da RAEM

Bonificação de Créditos à Indústria

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Regulamento Administrativo n.º 10/2011, Alteração ao regime da bonificação de juros de créditos para financiamento empresarial. Regulamento Administrativo n.º 16/2009, Respeitante à bonificação de juros de créditos para financiamento empresarial. Portaria n.º 152/97/M, Alarga o âmbito de aplicação do regime de bonificação de créditos à industria previsto no Decreto-Lei n.º 65/94/M, de 26 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 68/96/M, Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 65/94/M, de 26 de Dezembro. (Alargamento da data limite para apresentação de candidaturas à atribuição das bonificações de crédito à indústria). — Revoga o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 65/94/M. Decreto-Lei n.º 65/94/M, Aprova o novo regime de bonificação de créditos à indústria. Portaria n.º 250/92/M, Aprova o Regulamento do Regime de Bonificação do Crédito à Indústria.
Decreto-Lei n.º 23/98/M, Revogado - Reformula o quadro jurídico do regime de bonificação de juros constante do Decreto-Lei n.º 65/94/M, de 26 de Dezembro. Rectificação, (Decreto-Lei n.º 65/94/M). Decreto-Lei n.º 77/92/M, Revogado - Revê o regime de bonificação de juros aplicável ao crédito bancário a conceder para a compra ou construção de instalações industriais. — Revoga os Decretos-Leis n.os 71/87/M, de 21 de Dezembro, e 25/90/M, de 4 de Junho. Decreto-Lei n.º 25/90/M, Revogado - Prorroga o prazo do regime de bonificação de crédito à indústria. Decreto-Lei n.º 77/88/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 71/87/M, de 21 de Dezembro, (Bonificação de juros aplicável ao critério a conceder para a compra e/ou construção de instalações industriais). Portaria n.º 78/88/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Bonificações do Crédito à Indústria. Decreto-Lei n.º 71/87/M, Revogado - Cria um regime de bonificação de juros aplicável ao crédito a conceder para a compra e ou construção de instalações industriais.