A
A
A
中文
Toggle navigation
Home
Boletim Oficial
Legislação
Notícias
Entidades
Online
Ligações
Instruções
Boletim Oficial
Último I Série
Último II Série
Todos «BO»
Legislação
Legislação
Todos
∣
Leis Nacionais / Doc. Regulamentares
∣
Leis
∣
Regulamentos Administrativos
∣
Ordens Executivas
∣
Despachos CE
∣
Avisos CE
∣
Despachos SAJ
∣
Despachos SEF
∣
Despachos SS
∣
Despachos SASC
∣
Despachos STOP
∣
Despachos CCC
∣
Despachos CA
∣
Despachos do PTUI
∣
Despachos do Procurador
∣
Resoluções AL
∣
Regulamentos
∣
Protocolos
∣
Rectificações
∣
Outros
∣
Direito Internacional
Tratados Multilaterais
∣
Tratados Bilaterais
∣
Acordos Inter-Regionais
∣
Resoluções do Conselho de Segurança da ONU
∣
Avisos do Chefe do Executivo
∣
Legislação anterior à RAEM
Diploma Legislativo
∣
Decreto-Lei
∣
Decreto Provincial
∣
Portaria
∣
Lei Básica e Outros
Lei Básica da RAEM
∣
Códigos
∣
Legislação Usual da Função Pública da RAEM
∣
Informações de referência de não vigência de leis e decretos-leis
∣
Notícias
Concurso Ingresso
Concurso Acesso (condicionado)
Concurso Público (empreitadas)
Concurso Público (serviços/ aquisições)
Leilão
∣
Contribuições e Impostos
Assuntos Municipais
Registo Comercial
∣
Registo de Marcas
Feriados 2025
∣
Feriados 2026
Outros
Entidades
Entidades Públicas
Chefe do Executivo
∣
Administração e Justiça
∣
Economia e Finanças
∣
Segurança
∣
Assuntos Sociais e Cultura
∣
Transportes e Obras Públicas
∣
Comissariado Contra a Corrupção
∣
Comissariado da Auditoria
∣
Assembleia Legislativa
∣
Órgãos Judiciais
∣
Entidades Privadas
Associações
∣
Advogados e Notários
∣
Auditores de Contas
∣
Bancos e Entidades Financeiras
∣
Casas de Câmbio
∣
Companhias de Seguros
∣
Concessionárias
∣
Instituições de Ensino Superior
∣
Interesse Público
∣
Jogos Fortuna/Azar
∣
Sociedades Comerciais
∣
Online
Assinatura da versão electrónica do B.O.
Serviço Livrarias on-line
Downloads
RSS
Ligações
Portal do Governo de RAE de Macau
Estrutura e Atribuições dos Serviços e Entidades Públicos
Tribunais da RAEM
Relatório das Linhas de Acção Governativa
Instruções
Instruções
Home
Legislação
Economia e Finanças
Sectores industrial e Comercial
Comércio Electrónico
Comércio Electrónico
Categorias Relacionadas
Serviços Internet
Regime Jurídico Documentos e Assinaturas Electrónicas
Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Todos
Decreto-Lei
Todos
Em Vigor/Alterações
Revogado/Determinação de não vigência
OK
Descrição
Data ▲
Decreto-Lei n.º 64/99/M
, Regula aspectos gerais no domínio do comércio electrónico.
1999/10/25
Categorias Relacionadas
Documentos Relacionados
24/08/2025 00:03:31 BO12
