Governo da RAEM

Relação Laboral e Contrato de Trabalho

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 26/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. 2020/07/27
Lei n.º 10/2020, Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes. 2020/07/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2020, Republica integralmente a Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho), alterada pelas Leis n.os 2/2015, 10/2015 e 8/2020. 2020/06/22
Regulamento Administrativo n.º 20/2020, Medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade. 2020/06/08
Lei n.º 8/2020, Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho. 2020/05/25
Lei n.º 5/2020, Salário mínimo para os trabalhadores. 2020/04/27
Lei n.º 11/2019, Alteração à Lei n.º 7/2015 — Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. 2019/06/24
Lei n.º 7/2015, Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. 2015/07/13
Lei n.º 2/2015, Alteração à Lei n.º 7/2008 «Lei das relações de trabalho». 2015/04/20
Lei n.º 4/2013, Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes). 2013/04/15
Regulamento Administrativo n.º 13/2010, Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes. 2010/05/31
Regulamento Administrativo n.º 8/2010, Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. 2010/04/19
Lei n.º 21/2009, Lei da contratação de trabalhadores não residentes. 2009/10/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2009, Aplica disposto na Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho) aos trabalhadores dos serviços e entidades públicas providos em regime de contrato individual de trabalho naquilo que lhes for mais favorável. 2009/01/12
Regulamento Administrativo n.º 26/2008, Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho. 2008/12/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2008, Aprova a «lista de trabalhos condicionados a menores». 2008/12/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 344/2008, Aprova a «lista de trabalhos proibidos a menores». 2008/12/15
Lei n.º 7/2008, Lei das relações de trabalho. 2008/08/18
Portaria n.º 254/97/M, Actualiza o valor máximo do salário a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador). — Revoga a Portaria n.º 12/96/M, de 22 de Janeiro. 1997/12/15
Decreto-Lei n.º 43/95/M, Estabelece as regras a observar na suspensão das relações de trabalho entre os empregadores e trabalhadores, bem como na redução dos horários de trabalho. 1995/08/21
Decreto-Lei n.º 60/89/M, Regulamenta a actividade do departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego. — Revoga o Decreto-Lei n.º 94/84/M, de 25 de Agosto. 1989/09/18
Portaria n.º 139/85/M, Aprova o modelo de listagem a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 50/85/M (Regime de admissão de trabalhadores). 1985/07/31

Revogado/Determinação de não vigência

Lei n.º 8/2000, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril. 2000/05/08
Portaria n.º 12/96/M, Revogado - Actualiza o valor máximo do salário mensal a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador). 1996/01/22
Decreto-Lei n.º 32/90/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 17.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril, (Descanso semanal dos trabalhadores). 1990/07/09
Decreto-Lei n.º 24/89/M, Revogado - Estabelece as relações de trabalho em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 101/84/M, de 25 de Agosto. 1989/04/03
Decreto-Lei n.º 50/85/M, Revogado - Define o regime de admissão de trabalhadores. — Revoga o Decreto-Lei n.º 18/82/M, de 12 de Abril, excepto o modelo de listagem. 1985/06/25
Decreto-Lei n.º 101/84/M, Revogado - Define as condições mínimas e básicas que devem ser respeitadas e observadas nas relações de trabalho. 1984/08/25
Decreto-Lei n.º 18/82/M, Revogado - Estabelece medidas relativas ao emprego de indíviduos indocumentados. 1982/04/12

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018, Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes. 2018/05/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010, Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo. 2010/04/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010, Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado. 2010/04/19
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2010, Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes. 2010/04/19
Declaração de rectificação, Rectificação da versão portuguesa da Lei n.º 7/2008, «Lei das relações de trabalho». 2008/10/13