Governo da RAEM

Regime Jurídico das Infracções contra a Saúde Pública e contra a Economia

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 5/2024, Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios. 2024/02/15
Regulamento Administrativo n.º 2/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2020 — Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios. 2023/02/13
Regulamento Administrativo n.º 11/2020, Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios. 2020/04/27
Regulamento Administrativo n.º 23/2018, Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios. 2018/09/03
Regulamento Administrativo n.º 12/2018, Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios. 2018/06/04
Regulamento Administrativo n.º 30/2017, Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios. 2017/11/13
Regulamento Administrativo n.º 28/2016, Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes. 2016/11/28
Regulamento Administrativo n.º 13/2016, Limites máximos de micotoxinas em alimentos. 2016/05/30
Regulamento Administrativo n.º 3/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios). 2016/02/11
Regulamento Administrativo n.º 2/2016, Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos. 2016/02/11
Regulamento Administrativo n.º 16/2014, Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios. 2014/08/25
Regulamento Administrativo n.º 6/2014, Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios. 2014/03/03
Regulamento Administrativo n.º 13/2013, Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos. 2013/06/10
Lei n.º 5/2013, Lei de segurança alimentar. 2013/04/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2009, Publica os nomes específicos dos aditivos alimentares genéricos e as classes e subclasses funcionais, estabelecidas de acordo com a natureza de utilização dos aditivos alimentares. 2010/01/11
Lei n.º 3/2008, Proibição da venda «em pirâmide» por alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho. 2008/05/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2006, Determina a entrada em vigor do anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005. 2006/06/19
Lei n.º 7/2005, Alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho. 2005/08/22
Regulamento Administrativo n.º 7/2004, Altera o Decreto-Lei n.º 50/92/M, de 17 de Agosto. 2004/03/01
Lei n.º 2/2002, Altera a Lei n.º 6/96/M. 2002/02/11
Lei n.º 26/96/M, Altera o artigo 48.º da Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho (Entrada em vigor do regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia). 1996/12/30
Lei n.º 6/96/M, Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia. — Revogações. 1996/07/15
Decreto-Lei n.º 56/94/M, Altera o Decreto-Lei n.º 50/92/M, de 17 de Agosto, que regula o processo de rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor. 1994/11/21
Decreto-Lei n.º 50/92/M, Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final. 1992/08/17

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2013, Revogado - Altera os artigos 8.º e 45.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, publicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002. 2013/07/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008, Revogado - Cria um Grupo de Coordenação sobre a segurança dos produtos alimentares. 2008/09/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005, Revogado - Define os nomes específicos dos aditivos alimentares. 2005/06/27

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 7/2019, Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 16/2015, Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes. 2015/10/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2013, Extinque o Grupo de Coordenação da Segurança dos Produtos Alimentares, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008. 2013/07/15
Declaração de rectificação, Versão portuguesa da Lei n.º 5/2013 «Lei de Segurança Alimentar». 2013/06/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2001, Cria um Grupo de Coordenação, que visa prevenir a eventual ocorrência da 'gripe das aves' e tomar medidas oportunas e adequadas face às situações emergentes. 2001/06/18
19/03/2024 17:19:47 WF2010