Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo
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| Descrição | Data ▼ |
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| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2017, Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM). | 2017/01/16 |
| Portaria n.º 115/95/M, Aprova o logotipo do Fundo de Garantia Automóvel. | 1995/05/02 |
| Despacho n.º 26/SAEF/95, Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia Automóvel (FGA). | 1995/03/01 |
| Decreto-Lei n.º 57/94/M, Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações. | 1994/11/28 |
| Portaria n.º 248/94/M, Fixa a percentagem duma receita do Fundo de Garantia Automóvel. | 1994/11/28 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2002,  - Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), bem como o âmbito e notas explicativas do referido plano. — Revoga o Despacho n.º 26/SAEF/95, de 23 de Fevereiro. |
2002/12/18 |
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Decreto-Lei n.º 53/83/M, - Institui o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto Emissor de Macau, E.P. |
1983/12/30 |
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Informação
| Tutela | Sec. para a Economia e Finanças |
