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Vistos (Dispensa de) - Direito Internacional

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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/1999, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de alguns países.	1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho n.º 72/GM/95, - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países. Revoga o Despacho n.º 66/GM/95, de 30 de Outubro.	1995/11/20
Despacho n.º 66/GM/95, - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países.	1995/10/31

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2012, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Albânia.	2012/09/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2012, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da Federação Russa.	2012/09/17
Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2012, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Federação Russa sobre a Dispensa Mútua de Vistos», nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, russa e inglesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.	2012/07/18
Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2012, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Sérvia.	2012/04/13
Ordem Executiva n.º 8/2012, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da Federação Russa, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.	2012/02/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2012, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais do Estado do Brunei Darussalam.	2012/02/13
Ordem Executiva n.º 113/2011, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar, com o Governo da República da Sérvia, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.	2011/12/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2011, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais do Montenegro.	2011/10/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2011, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, os nacionais da República de San Marino.	2011/06/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2010, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Macedónia.	2010/03/15

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