Medicina Legal
Documentos nesta Categoria
| Descrição ▲ | Data |
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| Lei n.º 4/96/M, Regula a dissecação de cadáveres e a colheita de órgãos, tecidos ou peças, para fins de ensino e investigação. | 1996/07/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2019, Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro. | 2019/05/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2024, Aprova o modelo do certificado médico de óbito. | 2024/09/02 |
| Decreto-Lei n.º 100/99/M, Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais. | 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 7/85/M, Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. — Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil. | 1985/02/09 |
Revogado/Determinação de não vigência
Portaria n.º 12/94/M,  - Fixa o número de peritos médico-legais e estabelece os montantes devidos pela realização de peritagens médico-legais. |
1994/01/31 |
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Decreto-Lei n.º 9/94/M, - Estabelece o regime dos exames médico-legais. |
1994/01/31 |
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Portaria n.º 21/85/M, - Aprova os modelos de impressos de certificado de óbito perinatal e do certificado de óbito. |
1985/02/09 |
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