Governo da RAEM

Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2018, Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011, o Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012 e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014. 2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2018, Republica integralmente a Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo), alterada pela Lei n.º 9/2017. 2018/02/26
Regulamento Administrativo n.º 34/2017, Aprova o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes. 2017/12/04
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2017, Aprova as Normas relativas aos requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumadores das instalações aeroportuárias e dos casinos e o Modelo de autorização das salas de fumadores. 2017/09/25
Lei n.º 9/2017, Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo. 2017/07/24
Regulamento Administrativo n.º 16/2012, Aprova os modelos de rótulos previstos no Regime de prevenção e controlo do tabagismo. 2012/05/14
Regulamento Administrativo n.º 37/2011, Aprova os modelos de dísticos e avisos previstos no regime de prevenção e controlo do tabagismo. 2011/12/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 363/2011, Determina que os produtos do tabaco insiram advertência após a data da entrada em vigor da Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo). 2011/11/21
Lei n.º 5/2011, Regime de prevenção e controlo do tabagismo. 2011/05/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014, Revogado - Altera os artigos 3.º, 4.º e 6.º das «Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos». 2014/06/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012, Revogado - Aprova as normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos. 2012/10/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011, Revogado - Determina que as salas de fumadores devem satisfazer os requisitos gerais referidos na Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo). 2011/12/12
Lei n.º 10/97/M, Revogado - Introduz alterações à Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto. — Republicação integral da Lei n.º 21/96/M (Regime de prevenção e limitação do tabagismo). 1997/08/11
Lei n.º 27/96/M, Revogado - Altera o artigo 14.º da Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto (Entra em vigor das medidas de prevenção e limitação do tabagismo). 1996/12/30
Lei n.º 21/96/M, Revogado - Estabelece medidas de prevenção e limitação do tabagismo. — Revoga a Lei 3/83/M, de 11 de Junho. 1996/08/19

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Tipo de Diploma
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Despacho n.º 16/SS/2012, Aviso de aprovação do modelo do relatório sobre a qualidade do ar interior, que as concessionárias e as subconcessionárias dos casinos devem afixar mensalmente, junto aos dísticos de sinalização, com os resultados mais actualizados da medição e das instruções técnicas sobre a medição da qualidade do ar interior nas áreas para fumadores nos casinos. 2012/10/31
Serviços de Saúde, Aviso referente às directrizes sobre as áreas para fumadores nos casinos. 2012/10/31
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 190/2011, Determina que os fabricantes ou importadores de produtos do tabaco devem apresentar nos Serviços de Saúde, anualmente, e durante o mês de Dezembro, a lista de ingredientes e respectivas quantidades utilizados no fabrico dos produtos do tabaco que comercializam na Região Administrativa Especial de Macau, mediante preenchimento dos mapas. 2011/11/21