Governo da RAEM

Reconhecimento de Habilitações Académicas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 27/2020, Reconhecimento automático de graus académicos e diplomas portugueses. 2020/07/27
Regulamento Administrativo n.º 26/2003, Regulamenta a verificação de habilitações académicas. 2003/08/25
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/SASC/2000, Aprova o modelo de certificado de reconhecimento de habilitações académicas de nível superior. 2000/05/08
Decreto-Lei n.º 11/86/M, Estabelece o sistema documental, nomeadamente no que respeita a passagem de certidões, certificados e diplomas, registos de matrícula, frequência e habilitações adquiridas, do ensino oficial de Macau, fixa remunerações dos professores do ensino oficial pela sua intervenção em exames. 1986/02/08

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 39/93/M, Revogado - Estabelece o novo regime de reconhecimento de habilitações académicas obtidas fora de Macau ou nos diferentes sistemas de ensino não oficiais existentes no Território.-Revogações. 1993/07/26
Decreto-Lei n.º 82/89/M, Revogado - Reconhece os anos propedêuticos dos cursos de Direito e de Administração Pública. 1989/12/11
Despacho n.º 130/GM/89, Revogado - Nomeia as individualidades da Comissão Consultiva para a análise de pedidos de reconhecimento de habilitação. 1989/11/27
Despacho n.º 94/GM/89, Revogado - Sobre a constituição da Comissão Consultiva para análise de pedidos de reconhecimento de habilitações académicas. 1989/08/28
Decreto-Lei n.º 14/89/M, Revogado - Estabelece o regime do reconhecimento de habilitações académicas obtidas fora de Macau ou nos diferentes sistemas de ensino não oficiais existentes no Território. 1989/03/01
Decreto-Lei n.º 19/83/M, Revogado - Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32/82/M, de 31 de Julho. (Equivalências académicas). 1983/03/19
Decreto-Lei n.º 32/82/M, Revogado - Estabelece sistema de equivalência académicas. 1982/07/31
Decreto-Lei n.º 5/80/M, Revogado - Atribui à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura a competência de declaração de equivalência ao curso do magistério primário dos cursos professados em escolas chinesas. 1980/03/08