Governo da RAEM

Regime do Domínio Público Hídrico

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Regulamento Administrativo n.º 30/2000, Extingue a Comissão do Domínio Público Hídrico. — Revoga o Decreto-Lei n.º 45/89/M, de 31 de Julho. Portaria n.º 123/89/M, Aprova as taxas devidas pelas licenças de uso ou ocupação a título precário de terrenos do DPH. Lei n.º 6/86/M, Estabelece um novo regime do domínio público hídrico do território de Macau.
Portaria n.º 78/93/M, Revogado - Aprova o Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Hídrico. — Revoga a Portaria n.º 216/90/M, de 29 de Outubro. Portaria n.º 216/90/M, Revogado - Aprova o Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Hídrico. — Revoga a Portaria n.º88/73, de 2 de Junho. Decreto-Lei n.º 45/89/M, Revogado - Cria uma comissão do Domínio Público Hídrico de Macau.- Revoga os artigos 1.º a 6.º da Portaria n.º 88/73, de 2 de Junho, e deixa de se aplicar em Macau o Decreto n.º 34/71, de 9 de Fevereiro.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2000, Nomeia um membro da Comissão do Domínio Público Hídrico.