Governo da RAEM

Regime do Domínio Público Hídrico

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 30/2000, Extingue a Comissão do Domínio Público Hídrico. — Revoga o Decreto-Lei n.º 45/89/M, de 31 de Julho. 2000/08/21
Portaria n.º 123/89/M, Aprova as taxas devidas pelas licenças de uso ou ocupação a título precário de terrenos do DPH. 1989/07/31
Lei n.º 6/86/M, Estabelece um novo regime do domínio público hídrico do território de Macau. 1986/07/26

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 78/93/M, Revogado - Aprova o Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Hídrico. — Revoga a Portaria n.º 216/90/M, de 29 de Outubro. 1993/03/15
Portaria n.º 216/90/M, Revogado - Aprova o Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Hídrico. — Revoga a Portaria n.º88/73, de 2 de Junho. 1990/10/29
Decreto-Lei n.º 45/89/M, Revogado - Cria uma comissão do Domínio Público Hídrico de Macau.- Revoga os artigos 1.º a 6.º da Portaria n.º 88/73, de 2 de Junho, e deixa de se aplicar em Macau o Decreto n.º 34/71, de 9 de Fevereiro. 1989/07/31

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2000, Nomeia um membro da Comissão do Domínio Público Hídrico. 2000/04/05