Governo da RAEM

Transportes e Assuntos Marítimos

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2018, Aprova o modelo de impresso relativo ao pedido de licença de venda ambulante de panchões, foguetes e fogo-de-artifício, de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício e de autorização para queima de panchões. Regulamento Administrativo n.º 26/2018, Alteração ao Decreto-Lei n.º 49/98/M, de 3 de Novembro. Regulamento Administrativo n.º 28/2011, Eliminação da taxa de utilização das estruturas de embarque e desembarque marítimo. Regulamento Administrativo n.º 34/2009, Transporte Marítimo de Passageiros. Despacho do Chefe do Executivo n.º 415/2009, Aprova os modelos da licença para o exercício da actividade de transporte marítimo regular de passageiros e da autorização para itinerários marítimos, bem como as taxas a cobrar pela emissão da licença e da autorização referidas. Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2008, Altera o artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos. Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 90/2007, Dá nova redacção ao artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos. Regulamento Administrativo n.º 2/2007, Aprova a isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca. Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2004, Ajusta a importância do emolumento a pagar por ano e por cada metro quadrado do terreno ocupado previsto no artigo 101.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada por Despacho n.º 12/SATOP/96, de 22 de Janeiro, para $ 12,00. Ordem Executiva n.º 5/2002, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Plano de Reordenamento do Porto Interior, aprovado pela Portaria n.º 218/90/M, de 30 de Outubro, na redacção dada pela Portaria n.º 171/95/M, de 12 de Junho. Decreto-Lei n.º 49/98/M, Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício. — Revogações. Decreto-Lei n.º 32/96/M, Regula o exercício do mergulho amador. — Revoga o Decreto-Lei n.º 48365, de 2 de Maio de 1968, estendido a Macau pela Portaria n.º 23842, de 10 de Janeiro de 1969. Despacho n.º 12/SATOP/96, Aprova as alterações à Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados na Capinania dos Portos de Macau. Revoga o Despacho n.º 90/SATOP/92, de 13 de Julho. Portaria n.º 171/95/M, Altera o Plano de Reordenamento do Porto Interior, aprovado pela Portaria n.º 218/90/M, de 30 de Outubro. Portaria n.º 218/90/M, Aprova o Plano de Reordenamento do Porto Interior. Decreto-Lei n.º 29/88/M, Estabelece as bases gerais do regime de concessão da exploração do Porto de Ká-Hó. Decreto-Lei n.º 22/83/M, Introduz alterações à Tabela Geral dos Emolumentos a cobrar pelos Serviços de Marinha.
Despacho n.º 131/GM/98, Revogado - Aprova o modelo de impresso relativo ao pedido de autorização para queima de panchões e de licença de venda ambulante de panchões, foguetes e fogo-de-artifício e de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício. Lei n.º 8/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para revogar a taxa devida pelo transporte de passageiros em navios e hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa, instituída pelo Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de Janeiro de 1971. Despacho n.º 90/SATOP/92, Revogado - Aprova os novos valores da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos. Decreto-Lei n.º 56/91/M, Revogado - Cria uma taxa de $20,00 sobre os bilhetes que confiram o direito de transporte de passageiros de Macau para o exterior, com excepção dos bilhetes para a RPC. Decreto-Lei n.º 51/89/M, Revogado - Define o regime jurídico do contrato de transporte de passageiros por mar. — Deixam de ter aplicação em Macau os artigos 563.º a 573.º do Código Comercial. Lei n.º 4/88/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó . Decreto-Lei n.º 29/80/M, Revogado - Estabelece normas relativas à venda ao público e lançamento de foguetes e outros artifícios pirotécnicos. Diploma Legislativo n.º 1094, Revogado - Aprova a nova tabela geral dos emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados pela Capitania dos Portos de Macau e Delegacia Marítima das Ilhas.

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