Governo da RAEM

Regulamentos Marítimos

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 12/2020, Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, e ao Regulamento das Actividades Marítimas por este aprovado. 2020/04/27
Lei n.º 12/2019, Lei do registo comercial de embarcações. 2019/06/24
Regulamento Administrativo n.º 21/2015, Regulamentação sobre a navegação de embarcações e o respectivo pessoal a bordo. 2015/12/20
Regulamento Administrativo n.º 34/2009, Transporte Marítimo de Passageiros. 2009/11/03
Decreto-Lei n.º 90/99/M, Aprova o Regulamento das Actividades Marítimas. 1999/11/29
Decreto-Lei n.º 82/99/M, Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. — Revogações. 1999/11/15
Portaria n.º 422/99/M, Estabelece as regras aplicáveis à formação dos navegadores de recreio, a exames e seus programas. 1999/11/15
Decreto-Lei n.º 57/96/M, Regula a balizagem marítima. — Revoga o Decreto n.º 43207, de 8 de Outubro de 1960. 1996/09/23

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 14/93/M, Revogado - Actualiza os montantes das multas a aplicar às disposições do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 37/86/M, de 6 de Setembro. 1993/04/19
Decreto-Lei n.º 37/86/M, Revogado - Actualiza o valor das multas disciplinares a aplicar pelo capitão dos Portos, por infracções do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau. 1986/09/06