Governo da RAEM

Radiodifusão Televisiva e Sonora

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2016, Manda publicar as alterações efectuadas ao artigo 3.º dos Estatutos da «Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.». Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2014, Manda publicar os Estatutos da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. Despacho do Chefe do Executivo n.º 359/2010, Constitui o «Grupo de Trabalho para o Serviço Público de Radiodifusão e Teledifusão». Decreto-Lei n.º 93/99/M, Revoga o n.º 1 do artigo 59.º e o n.º 1 do artigo 60.º da Lei n.º 8/89/M, de 4 de Setembro. Portaria n.º 185/93/M, Aprova o Regulamento das Estações Emissoras de Radiodifusão Sonora. Lei n.º 8/89/M, Estabelece o regime jurídico da actividade de radiodifusão televisiva e sonora. Portaria n.º 132/88/M, Define e aprova o sistema de televisão a cores a implementar no território de Macau. Portaria n.º 25/87/M, Aprova o Estatuto do Pessoal da Empresa Pública Teledifusão de Macau (TDM).
Decreto-Lei n.º 34/88/M, Prorroga, por mais seis meses, o prazo de liquidação da Empresa Pública de Teledifusão de Macau. Decreto-Lei n.º 7/88/M, Extingue a Empresa Pública de Teledifusão de Macau, E.P. Decreto-Lei n.º 9/87/M, Revogado - Aprova o Estatuto da Empresa Pública de Teledifusão de Macau (TDM).- Revoga o Decreto-Lei n.º 56/82/M, de 4 de Outubro. Decreto-Lei n.º 30/86/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 56/82/M, de 4 de Outubro. (Criação TDM). Decreto-Lei n.º 56/82/M, Revogado - Cria a Empresa Pública de Teledifusão de Macau. Portaria n.º 136/80/M, Revogado - Estabelece o serviço de transmissões televisuais entre Macau e Hong Kong. Decreto-Lei n.º 14/76/M, Revogado - Reestrutura a Emissora de Radiodifusão de Macau. — Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente o Diploma Legislativo n.º 1809, de 31 de Dezembro de 1969, e o Decreto n.º 364/73, de 18 de Julho.

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Rectificação, Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2015.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2015, Designa um indivíduo como representante da RAEM, na qualidade de accionista da sociedade «Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.», em substituição de outro representante.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2015, Licencia a Rádio Vilaverde Limitada para o exercício da actividade de radiodifusão sonora na frequência FM.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2015, Fixa as taxas de emissão e renovação de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão sonora.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2014, Nomeia uma presidente e dois administradores do Conselho de Administração da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2014, Designa a directora da Direcção dos Serviços de Finanças como representante da Região Administrativa Especial de Macau na qualidade de accionista da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.
Regulamento Administrativo n.º 8/2014, Constituição da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.