Governo da RAEM

Habitação Temporária

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 45/88/M, Regulamenta a gestão e utilização dos Centros de Habitação Temporária do Instituto de Acção Social de Macau. 1988/06/13

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho n.º 51/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 45/88/M, de 13 de Junho. 1999/04/19
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