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Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2018, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 393/2017, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. Lei n.º 13/2017, Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil. Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2017, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2015, Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 443/2009. Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2015, Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008, alterado e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2014. Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2015, Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2008. Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2015, Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2007. Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2015, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2014, Altera o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008. Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2014, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. Lei n.º 7/2013, Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2013, Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2013, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2012, Altera os artigos 6.º, 11.º e 13.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2011, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009. Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2010, Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009. Despacho do Chefe do Executivo n.º 443/2009, Aprova o Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios. Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009, Aprova o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008, Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios. Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2008, Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios. Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2007, Aprova o Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios. Regulamento Administrativo n.º 4/2007, Cria o Fundo de Reparação Predial.
Lei n.º 12/95/M, Revogado - Aprova o Regime do Arrendamento Urbano. — Revogações.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 311/2015, Altera os artigos 2.º e 4.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2013.
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