Regime jurídico da construção urbana
Descrição ▲ | Data |
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Lei n.º 14/2021, Regime jurídico da construção urbana. | 2021/08/16 |
Lei n.º 6/99/M, Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos. | 1999/12/17 |
Regulamento Administrativo n.º 38/2022, Regulamentação do regime jurídico da construção urbana. | 2022/08/15 |
Regulamento Administrativo n.º 12/2015, Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo. | 2015/08/10 |
Regulamento Administrativo n.º 24/2009, Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana. | 2009/08/03 |
Diploma Legislativo n.º 1600, Aprova o Regulamento Geral da Construção Urbana para a Província de Macau Revoga toda a legislação anterior, que na província determina ou regula matéria abrangida pelas disposições do presente diploma, especialmente os Diplomas Legislativos n° 966 de 1946 e 1100 de 1949. | 1963/07/31 |
Decreto-Lei n.º 42/80/M, Dá nova redacção ao artigo 88.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963. | 1980/11/15 |
Decreto-Lei n.º 4/80/M, Dá nova redacção à alínea e) do artigo 73.º e ao artigo 101.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963. | 1980/01/26 |
Portaria n.º 203/83/M, Fixa a validade das plantas de alinhamento dos arruamentos da cidade de Macau, a emitir pela Direcção de Obras Públicas e Transportes. | 1983/12/10 |
Portaria n.º 21/80/M, Suspende a aplicação das taxas previstas nas secções III e V do artigo 422.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 30 de Julho de 1963, respeitante às obras de conservação previstas no artigo 407.º do mesmo diploma. | 1980/02/02 |
Revogado/Determinação de não vigência
Portaria n.º 7/91/M, - Actualiza as taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana. — Revoga a Portaria n.º 150/85/M de 21.08. | 1991/01/14 |
Portaria n.º 150/85/M, - Aprova as taxas a cobrar segundo o disposto no título I do Regulamento Geral da Construção Urbana. | 1985/08/21 |
Decreto-Lei n.º 79/85/M, - Estabelece normas de natureza administrativa que regem o processo de apreciação e aprovação de projectos, licenciamento e fiscalização de obras de construção civil a efectuar em Macau. (RGCU) — Revogações. | 1985/08/21 |
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