| Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2025, Delega no presidente do Instituto de Habitação todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, relativamente às fracções autónomas destinadas a habitação do Edifício Tong Seng Subcondomínio C, situado no Lote B4, do Edifício Tong Chong Subcondomínio C, situado no Lote B9 e do Edifício Tong Kai Subcondomínio C, situado no Lote B10 da Zona A dos Novos Aterros, de que a Região Administrativa Especial de Macau é proprietária, para executar certos actos. |
2025/04/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2025, Delega no presidente do Instituto de Habitação, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura das escrituras públicas de compra e venda, das fracções autónomas destinadas a habitação do Edifício On Son, de que a Região Administrativa Especial de Macau é proprietária, sito na Estrada de Seac Pai Van, n.º 982, em Coloane, a celebrar com os promitentes-compradores das mesmas. |
2025/04/16 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2025, Subdelega as competências no presidente do Instituto de Habitação |
2025/01/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2024, Altera o n.º 2 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2020. |
2024/11/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2024, Designa o membro e seu substituto do Conselho Administrativo do Instituto de Habitação. |
2024/08/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2024, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. |
2024/08/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2024, Define o meio de identificação electrónica a ser utilizado na plataforma electrónica específica da habitação intermédia para o envio de documentos e dados sobre a candidatura. |
2024/03/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2024, Aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura à habitação intermédia. |
2024/03/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2024, Aprova os modelos do termo de autorização de venda de habitação intermédia, do termo de autorização da primeira venda e o das vendas subsequentes da habitação intermédia, decorrido o prazo de inalienabilidade, e do auto de entrega da fracção de habitação intermédia. |
2024/03/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2024, Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação intermédia e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação intermédia e para a apreciação da habilitação. |
2024/03/25 |
- Ajusta o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social), e a despesa de subsistência do agregado familiar. 