Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2020, Fixa o total do rendimento mensal e do património líquido do indivíduo ou agregado familiar em situação económica desfavorecida, para efeitos da Lei n.º 17/2019 (Regime jurídico da habitação social) . |
2020/08/17 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2020, Aprova os modelos do contrato de arrendamento e do contrato de arrendamento de curto prazo de habitação social. |
2020/08/17 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2020, Aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura a habitação social. |
2020/08/17 |
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2020, Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Habitação Social, da Divisão de Habitação Económica e de Apoio, da Divisão de Licenciamento, da Divisão de Organização, da Divisão de Assuntos de Administração de Edifícios, da Divisão de Apoio à Administração de Edifícios e da Divisão de Divulgação e Promoção do Instituto de Habitação, que exercem funções de atendimento ao público e dos técnicos da Divisão de Informática que exercem funções de suporte ao sistema informático das subunidades acima referidas. |
2020/06/29 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2020, Delega poderes no presidente do Instituto de Habitação, como outorgante, na assinatura da escritura pública de compra e venda, das fracções autónomas destinadas a habitação do Edifício On Son, de que a Região Administrativa Especial de Macau é proprietária, sito na Estrada de Seac Pai Van, n.º 982, em Coloane, a celebrar com os promitentes-compradores das mesmas. |
2020/05/20 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2020, Extingue o Centro de Arbitragem de Administração Predial. |
2020/05/04 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2020, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2017. |
2020/05/04 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2020, Designa os membros e membros suplentes da Comissão Interdepartamental. |
2020/04/22 |
Regulamento Administrativo n.º 10/2020, Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. |
2020/04/14 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2020, Delega no presidente do Instituto de Habitação a competência para prestar as garantias de crédito referidas no artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2009 (Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria). |
2020/04/08 |