| Lei n.º 19/88/M, Confere ao Governo de Macau autorização legislativa para definir as bases do regime da concessão da construção e exploração da Central de Incineração. |
1988/08/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 39/2022, Aprova o Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos. |
2022/08/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2022, Regulamentação do regime jurídico da construção urbana. |
2022/08/15 |
| Ordem Executiva n.º 32/2024, Altera o artigo 3.º das «Taxas e tarifas do serviço público de abastecimento de água», aprovadas pela Ordem Executiva n.º 59/2010. |
2024/06/11 |
| Ordem Executiva n.º 49/2016, Altera o artigo 3.º das «Taxas e tarifas do serviço público de abastecimento de água». |
2016/08/15 |
| Ordem Executiva n.º 45/2014, Altera o artigo 3.º das «Taxas e tarifas do serviço público de abastecimento de água» aprovadas pela Ordem Executiva n.º 59/2010, com as alterações introduzidas pela Ordem Executiva n.º 99/2010. |
2014/10/06 |
| Ordem Executiva n.º 99/2010, Altera o artigo 3.º das «Taxas e tarifas do serviço público de abastecimento de água» aprovadas pela Ordem Executiva n.º 59/2010. |
2010/10/25 |
| Ordem Executiva n.º 59/2010, Aprova as taxas e tarifas do serviço público de abastecimento de água, a cobrar pela Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L. |
2010/07/05 |
| Ordem Executiva n.º 9/2003, Estabelece a quantidade mínima do consumo de água, de acordo com o diâmetro do contador. |
2003/03/10 |
| Ordem Executiva n.º 26/2000, Altera a tarifa estabelecida pela Portaria n.º 26/98/M, de 23 de Fevereiro. |
2000/05/15 |
