Governo da RAEM

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental

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Lei n.º 7/2018, Lei de bases de gestão das áreas marítimas. Regulamento Administrativo n.º 21/2011, Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. Ordem Executiva n.º 67/2010, Quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. Regulamento Administrativo n.º 14/2009, Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. Lei n.º 6/2009, Extinção do Conselho do Ambiente.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2000, Revogado - Aprova o modelo de cartão de identificação a ser usado pelos membros da Comissão Executiva e restante pessoal que presta serviço no Conselho do Ambiente. Lei n.º 2/98/M, Revogado - Reestrutura o Conselho do Ambiente. — Revogações. Despacho n.º 70/GM/91, Revogado - Dá nova redacção ao Despacho n.º 129/GM/90, de 16 de Outubro, (Recrutamento de membros para integrar a Equipa de Projecto do Conselho do Ambiente). Despacho n.º 129/GM/90, Revogado - Determinando que o Gabinete Técnico, previsto no Decreto-Lei n.º 43/90/M, de 30 de Julho, funcione como Equipa de Projecto. Decreto-Lei n.º 43/90/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 59/89/M, de 11 de Setembro, (Constituição do Conselho de Ambiente). Decreto-Lei n.º 59/89/M, Revogado - Cria o Conselho do Ambiente. — Revoga a Portaria n.º 82/79/M, de 19 de Maio. Portaria n.º 82/79/M, Revogado - Cria, em substituição do Conselho Provincial de Protecção da Natureza, o Conselho Territorial de Protecção da Natureza e Defesa do Ambiente.

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  • Regulamento Administrativo n.º 37/2018, Limites de emissão de poluentes atmosféricos das estações de tratamento de águas residuais.
  • Regulamento Administrativo n.º 32/2018, Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Equipamentos e Veículos para o Sector de Recolha de Resíduos.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2018, Aprova as «Normas de emissão de gases de escape» e as «Especificações do sistema de diagnóstico a bordo», as quais substituem os Anexos I e II ao Regulamento Administrativo n.º 1/2012.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2018, Determina a elaboração do projecto do «Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau».
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2018, Manda publicar emendas ao Anexo III da Convenção de Roterdão sobre o Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adoptadas pela Conferência das Partes na sua 8.ª reunião, realizada em Genebra de 24 de Abril a 5 de Maio de 2017.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2018, Delega poderes no director dos Serviços de Protecção Ambiental e director interino dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização de Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau)».
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2018, Aprova as Tabelas I, II, IV, V e VI anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, as quais substituem as tabelas I, II, IV, V e VI constantes do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016.
  • Regulamento Administrativo n.º 10/2018, Aprova o Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 20/2018, Atribui à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental um fundo permanente.
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Regulamento Administrativo n.º 38/2018, Limites de emissão de poluentes atmosféricos dos estabelecimentos industriais de produção farmacêutica, de produção de laminados de cobre e de processamento de plástico.
Regulamento Administrativo n.º 37/2018, Limites de emissão de poluentes atmosféricos das estações de tratamento de águas residuais.
Regulamento Administrativo n.º 32/2018, Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Equipamentos e Veículos para o Sector de Recolha de Resíduos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2018, Aprova as «Normas de emissão de gases de escape» e as «Especificações do sistema de diagnóstico a bordo», as quais substituem os Anexos I e II ao Regulamento Administrativo n.º 1/2012.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2018, Determina a elaboração do projecto do «Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau».
Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2018, Manda publicar emendas ao Anexo III da Convenção de Roterdão sobre o Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adoptadas pela Conferência das Partes na sua 8.ª reunião, realizada em Genebra de 24 de Abril a 5 de Maio de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2018, Delega poderes no director dos Serviços de Protecção Ambiental e director interino dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização de Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2018, Aprova as Tabelas I, II, IV, V e VI anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, as quais substituem as tabelas I, II, IV, V e VI constantes do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016.
Regulamento Administrativo n.º 10/2018, Aprova o Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 20/2018, Atribui à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental um fundo permanente.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 3, II Série, de 2019/01/16, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 1, II Série, de 2019/01/02, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 51, II Série, de 2018/12/19, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 50, II Série, de 2018/12/12, Lista classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de relações públicas.
B.O. n.º: 49, II Série, de 2018/12/05, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 48, II Série, de 2018/11/28, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 47, II Série, de 2018/11/21, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 46, II Série, de 2018/11/14, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 45, II Série, de 2018/11/07, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 43, II Série, de 2018/10/24, Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2018.

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas
Endereço Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 1º andar, Macau
Fax 2872 5129
Telefone 2872 5134
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