Autoridade de Aviação Civil
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Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
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| Decreto-Lei n.º 10/91/M, Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro. | 1991/02/04 |
| Portaria n.º 234/91/M, Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu logotipo. | 1991/12/23 |
| Decreto-Lei n.º 9/95/M, Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 10/91/M, de 04 de Fevereiro. | 1995/02/06 |
| Despacho n.º 134/GM/98, Fixa em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública a remuneração mensal dos representantes da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau. | 1999/02/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2004, que estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na Região Administrativa Especial de Macau. | 2008/07/14 |
| Lei n.º 12/2024, Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. | 2024/07/01 |
| Lei n.º 4/2025, Lei da actividade de aviação civil. | 2025/07/07 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 36/94/M,  - Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências. |
1994/07/18 |
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Despacho n.º 109/GM/87, - Criando o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau. — Revoga o Despacho n.º 76/SAES/87. |
1987/11/23 |
Documentos Relacionados |
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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Informação
| Tutela | Sec. para os Transportes e Obras Públicas |
| Endereço | Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, 336-342, Centro Comercial Cheng Feng, 18.º andar, Macau |
| Fax | (853) 28 338 089 |
| Telefone | (853) 28 511 213 |
| aacm@aacm.gov.mo | |
| URL | http://www.aacm.gov.mo |
