Governo da RAEM

Legislação da RAEM

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▲
Lei n.º 9/2024, Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse. 2024/05/27
Lei n.º 17/2024, Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. 2024/08/26
Lei n.º 27/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. 2025/01/06
Lei n.º 26/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. 2025/01/06

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Relatório das Linhas de Acção Governativa, Ano Financeiro de 2002. 2002/03/25
Ordem Executiva n.º 61/2001, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. 2001/12/21
Ordem Executiva n.º 58/2001, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. 2001/12/21
Ordem Executiva n.º 66/2001, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. 2001/12/21
Ordem Executiva n.º 93/2001, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. 2001/12/21
Ordem Executiva n.º 89/2001, Concede a uma entidade o Título Honorífico de prestígio. 2001/12/21
Ordem Executiva n.º 88/2001, Concede a uma entidade o Título Honorífico de prestígio. 2001/12/21
Ordem Executiva n.º 87/2001, Concede a um funcionário a Medalha de Dedicação. 2001/12/21
Ordem Executiva n.º 86/2001, Concede a um funcionário a Medalha de Dedicação. 2001/12/21
Ordem Executiva n.º 64/2001, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. 2001/12/21

Informação

e-mail info@macau.gov.mo
URL http://www.gov.mo/
13/07/2025 07:33:31 BO22