| Rectificação, Do Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/1999, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, de 27 de Dezembro. |
2000/01/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/1999, Manda publicar o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
1999/12/27 |
| Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China, Adoptada em 28 de Junho de 1990 pela Décima Quarta Sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 28 de Junho de 1990 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 28 e para vigorar a partir de 1 de Outubro de 1990 |
1999/12/20 |
| Decisão da Assembleia Popular Nacional sobre a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à Criação da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz, Adoptada em 10 de Abril de 1999 pela Sétima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à Criação do Comissariado contra a Corrupção, do Comissariado da Auditoria e dos Serviços de Alfândega da RAEM, Adoptada em 19 de Setembro de 1998 pela Terceira Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Trabalhos a Realizar pelo Primeiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau até 19 de Dezembro de 1999, Adoptada em 3 de Julho de 1999 pela Nona Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
1999/12/20 |
| Método Provisório para a Utilização da Bandeira e do Emblema Regionais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptado em 16 de Janeiro de 1999 pela Quinta Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
1999/12/20 |
| Constituição da República Popular da China, 4 de Dezembro de 1982 |
1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Feriados em Macau entre os Dias 20 e 31 de Dezembro de 1999, Adoptada em 12 de Julho de 1998 pela Segunda Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
1999/12/20 |
