| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/1999, Manda publicar as leis nacionais e outros documentos regulamentares. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 2/99/M, Estabelece o regime geral do direito de associação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março. |
1999/08/09 |
| Decreto-Lei n.º 274-A/76, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro (feriados). |
1976/05/01 |
| Decreto-Lei n.º 713-A/75, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformatização do número de feriados). |
1976/01/17 |
