| Método de Selecção dos Deputados da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China à Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional, Adoptado em 15 de Março de 1999 pela Segunda Sessão da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
1999/12/20 |
| Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 1/1999, Aprova a Lei de Reunificação. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 7/1999, Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 6/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 8/1999, Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau. |
1999/12/20 |
