Governo da RAEM

Direito de Associação

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Descrição Data ▼
Lei n.º 2/99/M, Estabelece o regime geral do direito de associação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março. 1999/08/09

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 3/76/M, Revogado - Determina que a todos os cidadãos maiores de 18 anos, no gozo dos seus direitos civis, seja garantido o livre exercício do direito de se associarem para fins não contrários à lei ou à moral pública, sem necessidade de qualquer autorização prévia. 1976/03/23