Governo da RAEM

Assembleia Legislativa


Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 8/2024, Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. 2024/04/22
Deliberação n.º 3/2023/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao ano económico de 2024. 2023/10/24
Deliberação n.º 2/2023/Plenário, Aprova a 2.ª alteração do Orçamento da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2023. 2023/08/14
Resolução n.º 2/2017, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. 2017/08/07
Resolução n.º 1/2015, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. 2015/05/26
Lei n.º 3/2015, Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. 2015/04/27
Resolução n.º 1/2013, Respeitante à alteração do Regimento da Assembleia Legislativa 2013/08/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2012, Manda publicar o Comunicado do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 2012/07/05
Resolução n.º 2/2012, Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto). 2012/07/05
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2012, Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau. 2012/04/23
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2012, Manda publicar a Interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.º do Anexo I e o artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 2012/04/23
Lei n.º 12/2009, Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. 2009/07/13
Resolução n.º 2/2009, Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa. 2009/06/22
Lei n.º 13/2008, Alteração à Lei n.º 3/2000 — Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. 2008/10/27
Resolução n.º 1/2004, Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999 (Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau). 2004/07/26
Lei n.º 3/2000, Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. 2000/04/17
Resolução n.º 1/1999, Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. 1999/12/20

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho n.º 118/GM/88, Regula o pagamento de senhas de presença aos membros da Comissão Eleitoral Territorial. 1988/11/21
Decreto-Lei n.º 95/88/M, Cria os meios financeiros indispensáveis à cobertura de encargos com a realização das eleições para a Assembleia Legislativa, aditando uma rubrica à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1988. 1988/10/31
Portaria n.º 177/88/M, Designa cinco cidadãos para a Assembleia Legislativa de Macau. 1988/10/27
Despacho n.º 113/GM/88, Nomeando o presidente da Assembleia de Apuramento Geral da Eleição dos Vogais do Conselho Consultivo. 1988/10/21
Despacho n.º 106/GM/88, Nomeia o presidente da Assembleia de Apuramento Geral da eleição de Deputados à Assembleia Legislativa. 1988/10/07
Despacho n.º 107/GM/88, Nomeia uma professora de matemática para a Assembleia de Apuramento Geral da eleição de Deputados à Assembleia de Deputados. 1988/10/07
Portaria n.º 164/88/M, Divide em áreas o Território Eleitoral de Macau. 1988/09/23
Despacho n.º 103/GM/88, Respeitante à lista das associações e organismos, inscritos no recenseamento eleitoral para o sufrágio indirecto dos deputados à Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo. 1988/09/23
Portaria n.º 158/88/M, Determina a composição da Comissão Eleitoral Territorial. 1988/09/16
Portaria n.º 154/88/M, Marca o dia da eleição dos deputados à Assembleia Legislativa. 1988/09/12

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 8, II Série, Declaração. 2025/02/19
B.O. n.º: 2, II Série, Declaração. 2025/01/08
B.O. n.º: 47, II Série, Declaração. 2024/11/20
B.O. n.º: 37, II Série, Declaração. 2024/09/11
B.O. n.º: 28, II Série, Declaração. 2024/07/10
B.O. n.º: 17, II Série, Declaração. 2024/04/24
B.O. n.º: 49, II Série, Declaração. 2023/12/06
B.O. n.º: 43, II Série, Declaração. 2023/10/25
B.O. n.º: 39, II Série, Declaração. 2023/09/27
B.O. n.º: 19, II Série, Declaração. 2023/05/10

Informação

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