| Rectificação, Da Lei n.º 11/2003, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 30, I Série, de 28 de Julho de 2003. |
2003/08/11 |
| Lei n.º 11/2003, Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais. |
2003/07/28 |
| Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto. |
2001/10/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2000, Criando um grupo de trabalho directamente subordinado ao Chefe do Executivo que visa iniciar estudos sobre a cooperação judiciária inter-regional e internacional, bem como apresentar as respectivas propostas ao Chefe do Executivo. |
2000/06/07 |
| Portaria n.º 164/99/M, Nomeia o Juiz Desembargador e o Procurador-Geral Adjunto, para exercerem, em regime de comissão de serviço, o cargo de Juiz do Tribunal Superior de Justiça. |
1999/05/24 |
| Portaria n.º 4/99/M, Renova a comissão de serviço de um Juiz Conselheiro para o cargo de Juiz do Tribunal Superior de Justiça. |
1999/01/11 |
| Acórdão, (Tribunal Superior de Justiça) |
1998/09/14 |
| Rectificação, Da Lei n.º 3/98/M, de 29 de Junho. (Declaração e controlo público de rendimentos e intereses patrimoniais). |
1998/08/24 |
| Lei n.º 3/98/M, Determina a obrigatoriedade dos titulares de cargos políticos e públicos, funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública de apresentar a declaração de rendimentos e interesses patrimoniais. |
1998/06/29 |
| Portaria n.º 282/97/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada das novas instalações do Tribunal de 2ª Instância e Tribunal de Última Instância. |
1997/12/30 |
