| Lei n.º 4-A/93, Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau. |
1993/03/01 |
| Lei n.º 1/92/M, Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Julho. |
1992/01/27 |
| Lei n.º 112/91, Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau. |
1991/09/09 |
| Decreto-Lei n.º 28/91/M, Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública. |
1991/04/22 |
| Despacho n.º 57/GM/90, Actualiza as remunerações dos magistrados judiciais e do Ministério Público. |
1990/05/21 |
| Portaria n.º 67/90/M, Substitui o mapa de quadro de pessoal das Secretarias Judiciais do Tribunal de Competência Genérica, do Tribunal de Instrução Criminal e dos Serviços do Ministério Público. |
1990/02/26 |
| Despacho n.º 3/GM/90, Determinando que o encargo das participações emolumentares devidas aos magistrados judiciais e do Ministério Público colocados no Território seja assumido pelo Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. |
1990/01/22 |
| Despacho n.º 73/GM/89, Atribui uma remuneração extraordinária e actualiza as remunerações dos magistrados judiciais e do Ministério Público. |
1989/06/05 |
| Decreto-Lei n.º 32/89/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º, 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M de 9 de Fevereiro, (Orgânica das Secretarias Judiciais). |
1989/05/15 |
| Despacho n.º 3/GM/89, Determinando que o encargo das participações emolumentares devidas aos magistrados judiciais e do Ministério Público, colocados no Território, seja assumido pelo Governo. |
1989/01/16 |
- Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria. 