Gabinete do Procurador

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Gabinete do Procurador

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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.	2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999.	2004/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau.	2000/02/28
Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.	2000/02/28
Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.	2000/01/03
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.	1999/05/31

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 68/85/M, - Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria.	1985/07/13

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho n.º 127/GM/88, Considerando revisto o vencimento mensal dos magistrados judiciais e do Ministério Público, nos termos do Decreto-Lei n.º 26/88/M, de 30 Janeiro.	1988/12/12
Decreto-Lei n.º 91/88/M, Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/85/M, de 13 de Julho, (Carreira de oficial de justiça).	1988/10/10
Decreto-Lei n.º 60/88/M, Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público.	1988/07/04
Despacho n.º 17/GM/88, Respeitante ao suporte do encargo das participações emolumentares devidos aos magistrados judiciais e do Ministério Público colocados no Território.	1988/02/08
Despacho n.º 47/GM/87, Respeitante à revisão do vencimento mensal dos magistrados judiciais e do Ministério Público.	1987/07/06
Decreto-Lei n.º 6/87/M, Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais.	1987/02/09
Despacho n.º 2/SAA/87, Relativo ao encargo das participações emolumentares devidas aos magistrados judiciais e do Ministério Público colocados no Território.	1987/01/26
Decreto-Lei n.º 256-A/77, Reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública.	1986/12/29
Lei n.º 47/86, Lei Orgânica do Ministério Público.	1986/12/15
Despacho n.º 25/GM/86, Actualiza o vencimento mensal dos magistrados judiciais e do Ministério Público que exerçam funções no território de Macau.	1986/09/06

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 33, II Série, Extractos de despachos	2006/08/16
B.O. n.º: 33, II Série, Aviso sobre o accionamento dos processos de afectação do pessoal aprovado no curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial ou do Ministério Público para preenchimento das quinze vagas da carreira de escrivão do Ministério Público auxiliar nos quadros das secretarias do Gabinete do Procurador.	2006/08/16
B.O. n.º: 29, II Série, Extractos de despachos	2006/07/19
B.O. n.º: 24, II Série, Extractos de despachos	2006/06/14
B.O. n.º: 22, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe.	2006/06/01
B.O. n.º: 20, II Série, Extractos de despachos	2006/05/17
B.O. n.º: 20, II Série, Extractos de despachos	2006/05/17
B.O. n.º: 19, II Série, Louvor, Extractos de despachos.	2006/05/10
B.O. n.º: 13, II Série, Extractos de despachos	2006/03/29
B.O. n.º: 12, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos à entrevista profissional do concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe.	2006/03/22

Informação

Endereço	Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.o 683, Edifício do Ministério Público, Macau
Fax	(853) 2875 3231
Telefone	(853) 2878 6666
e-mail	info@mp.gov.mo
URL	http://www.mp.gov.mo/

30/09/2025 14:35:38 BO22

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