Governo da RAEM

Direito Processual

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. Código de Processo do Trabalho, Aprovado pela Lei n.º 9/2003. Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. Decreto-Lei n.º 73/99/M, Regula o uso da telecópia nos actos processuais. Decreto-Lei n.º 63/99/M, Aprova o Regime das Custas nos Tribunais. Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/99/M Decreto n.º 38088, Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais.
Decreto-Lei n.º 46/87/M, Revogado - Estabelece normas relativamente aos juizes de execuções fiscais. Decreto-Lei n.º 5/87/M, Revogado - Altera o Código das Custas Judiciais em matéria de contabilidade de custas e preparos. Decreto-Lei n.º 41/82/M, Revogado - Estabelece normas para a nomeação do juiz dos juízos fiscais.