Governo da RAEM

Direito Processual

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Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. 2022/06/20
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Código de Processo do Trabalho, Aprovado pela Lei n.º 9/2003. 2003/06/30
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Decreto-Lei n.º 73/99/M, Regula o uso da telecópia nos actos processuais. 1999/11/01
Decreto-Lei n.º 63/99/M, Aprova o Regime das Custas nos Tribunais. 1999/10/25
Código de Processo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M 1999/10/04
Código de Processo Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M 1996/09/02
Decreto n.º 38088, Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais. 1951/01/06

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 46/87/M, Revogado - Estabelece normas relativamente aos juizes de execuções fiscais. 1987/07/06
Decreto-Lei n.º 5/87/M, Revogado - Altera o Código das Custas Judiciais em matéria de contabilidade de custas e preparos. 1987/01/26
Decreto-Lei n.º 41/82/M, Revogado - Estabelece normas para a nomeação do juiz dos juízos fiscais. 1982/08/28
02/07/2022 07:06:48 WF2015