Direito Processual Penal
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| Descrição | Data ▼ |
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2023, Republica integralmente a Lei n.º 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado) e o artigo 1.º do Código de Processo Penal. | 2023/06/12 |
| Lei n.º 8/2023, Alteração à Lei n.º 2/2009 — Lei relativa à defesa da segurança do Estado. | 2023/05/29 |
| Lei n.º 10/2022, Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações. | 2022/07/25 |
| Lei n.º 6/2016, Regime de execução de congelamento de bens. | 2016/08/29 |
| Lei n.º 7/2014, Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária. | 2014/08/25 |
| Lei n.º 9/2013, Alteração ao Código de Processo Penal. | 2013/08/26 |
| Lei n.º 16/2012, Lei da actividade de mediação imobiliária. | 2012/11/12 |
| Lei n.º 2/2009, Lei relativa à defesa da segurança do Estado. | 2009/03/02 |
| Lei n.º 6/2008, Combate ao crime de tráfico de pessoas. | 2008/06/23 |
| Lei n.º 4/2008, Revogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho. | 2008/06/02 |
| Decreto-Lei n.º 52/99/M, Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento. | 1999/10/04 |
| Decreto-Lei n.º 48/96/M, Aprova o Código de Processo Penal. | 1996/09/02 |
| Código de Processo Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M | 1996/09/02 |
| Decreto-Lei n.º 24/93/M, Define a situação dos veículos apreendidos em processo penal, declarados perdidos a favor do território ou abandonados. | 1993/05/24 |
Revogado/Determinação de não vigência
Lei n.º 17/96/M,  - Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas. |
1996/08/12 |
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Decreto-Lei n.º 65/95/M, - Adapta a legislação processual penal ao novo Código Penal. |
1995/12/11 |
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Decreto-Lei n.º 22/89/M, - Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 21/71, de 29 de Janeiro, (Prescrição de objectos a favor da Fazenda Nacional). |
1989/03/27 |
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Decreto-Lei n.º 425/85, - Determina que as notificações exigidas pelo cumprimento do disposto nos artigos 6.º-A do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, e 387.º do Código de Processo Penal passem a ser efectuadas por carta registada expedida para a última morada, conhecida nos autos, dos destinatários. |
1987/03/30 |
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Decreto-Lei n.º 605/75, - Altera o Código de Processo Penal e institui o júri. |
1977/11/19 |
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Decreto-Lei n.º 377/77, - Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal. |
1977/11/19 |
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Decreto-Lei n.º 352/76, - Dá nova redacção ao artigo 83.º do Código de Processo Penal (notificações). |
1976/05/29 |
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Decreto-Lei n.º 320/76, - Introduz alterações ao Código de Processo Penal — Habeas Corpus. |
1976/05/22 |
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