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Arbitragem

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Descrição Data ▼
Lei n.º 9/2023, Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios. 2023/06/19
Lei n.º 18/2022, Regime jurídico da renovação urbana. 2022/12/28
Lei n.º 9/2021, Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor. 2021/07/12
Regulamento Administrativo n.º 36/2019, Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem. 2019/12/10
Lei n.º 19/2019, Lei da arbitragem. 2019/11/05

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2023, Fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos administrativos do processo de arbitragem necessária previstos na Lei n.º 9/2023. 2023/08/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2023, Designa o Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial Macau como a instituição de arbitragem responsável pelo processo de arbitragem necessária prevista na Lei n.º 9/2023. 2023/08/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2020, Extingue o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002. 2020/06/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2008, Altera a designação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, SARL. 2008/05/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002, Cria o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões. 2002/12/16
Decreto-Lei n.º 55/98/M, Aprova um regime específico para a arbitragem comercial externa. 1998/11/23
Despacho n.º 109/GM/98, Aprova a tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho. 1998/11/23
Despacho n.º 48/GM/98, Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, S.A.R.L., em Inglês World Trade Center — Macau, S.A.R.L. 1998/06/15
Decreto-Lei n.º 19/98/M, Dá nova redacção ao 4.º do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho. 1998/05/11
Despacho n.º 26/GM/98, Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados de Macau. 1998/03/11
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