Governo da RAEM

Arbitragem

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Descrição Data ▼
Lei n.º 9/2023, Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios. 2023/06/19
Lei n.º 18/2022, Regime jurídico da renovação urbana. 2022/12/28
Lei n.º 9/2021, Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor. 2021/07/12
Regulamento Administrativo n.º 36/2019, Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem. 2019/12/10
Lei n.º 19/2019, Lei da arbitragem. 2019/11/05

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 40/96/M, Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas. 1996/07/22
Decreto-Lei n.º 29/96/M, Aprova o regime da arbitragem. 1996/06/11
Lei n.º 17/88/M, Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto. 1988/06/27
01/07/2025 23:11:00 BO22