Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2013, Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2010, Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2017, Delega competências no coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2017, Nomeia, em comissão de serviço, o coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/2017, Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. |
Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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| B.O. n.º: 34, II Série, de 2019/08/21, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 33, II Série, de 2019/08/14, Extractos de despachos. |
| B.O. n.º: 29, II Série, de 2019/07/17, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 27, II Série, de 2019/07/03, Extractos de despachos. |
| B.O. n.º: 26, II Série, de 2019/06/26, Extractos de despachos. |
| B.O. n.º: 24, II Série, de 2019/06/12, Extractos de despachos. |
| B.O. n.º: 23, II Série, de 2019/06/05, Extractos de despachos. |
| B.O. n.º: 21, II Série, de 2019/05/22, Declaração. |
| B.O. n.º: 19, II Série, de 2019/05/08, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 18, II Série, de 2019/05/02, Extracto de despacho. |
Informação
| Tutela | Chefe do Executivo |
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