Governo da RAEM

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

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Documentos nesta Categoria

Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2013, Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2010, Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2019, Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2018, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuída ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 35/2018, Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2018, Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 84/2017, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuída ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2017, Nomeia, em comissão de serviço, o coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2017, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuída ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2017, Delega competências no coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2017, Nomeia, em comissão de serviço, o coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/2017, Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.

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