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| Descrição | Data ▼ |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 36/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. | 2018/12/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2003, Altera o procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. | 2003/07/07 |