Governo da RAEM

Licenciamento Administrativo

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Lei n.º 10/2003, Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estabelece o regime de condicionamento administrativo. Despacho n.º 104/GM/98, Aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emissão e renovação de licenças administrativas para exploração de eventos e actividades económicas. Decreto-Lei n.º 47/98/M, Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas. Portaria n.º 186/93/M, Fixa as taxas devidas pela emissão de licenças administrativas.
Decreto-Lei n.º 31/93/M, Revogado - Define o novo regime do licenciamento administrativo e atribui competências a diferentes entidades nesta matéria. — Revogações. Despacho n.º 125/GM/88, Revogado - Suspendendo o licenciamento de novos estabelecimentos de diversões mecânicas electrónicas e electromecânicas do tipo «pin-ball» e de tratamento físico, saunas e massagens. Decreto-Lei n.º 27/88/M, Revogado - Autoriza a regularização da situação de barbearias, cabeleireiros e salões de beleza. Decreto-Lei n.º 60/87/M, Revogado - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 8/87/M, de 16 de Fevereiro, (licenciamento administrativo). — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/78/M, de 21 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 8/87/M, Revogado - Sujeita a licenciamento administrativo pelo Serviço de Administração e Função Pública diversas actividades. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1475, de 31 de Dezembro de 1960. Decreto-Lei n.º 2/78/M, Revogado - Regulamenta a indústria da exploração de salas ou salões de máquinas de diversões tipo 'pin-ball'. Decreto-Lei n.º 25/76/M, Revogado - Estabelece normas sobre a exploração de salas ou salões com máquinas de diversões, tipo 'pin-ball'. Diploma Legislativo n.º 1475, Revogado - Define as actividades sujeitas a licenças administrativas e o seu regime de concessões.

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Regulamento Administrativo n.º 12/2010, Isenção de taxas devidas pela renovação de licenças e de cartões de identificação profissional emitidos pela Direcção dos Serviços de Turismo.