Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2017, - Aprova os modelos dos uniformes dos condutores dos veículos especiais e dos veículos de serviços gerais do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Regulamento Administrativo n.º 18/2015, - Alteração à organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2015, - Altera os artigos do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Lei n.º 13/2015, - Alteração aos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2013, - Altera os artigos 8.º e 45.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, publicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002. Ordem Executiva n.º 74/2010, - Quadro de pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2008, - Altera o n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002, - Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Ordem Executiva n.º 53/2001, - Aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2001, - Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos responsáveis da subunidade ou subunidades orgânicas de fiscalização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e do respectivo pessoal inspectivo. Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2001, - Define os limites das competências do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. Regulamento Administrativo n.º 32/2001, - Define a organização e o funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, abreviadamente (IACM). — Revogações. Lei n.º 17/2001, - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações. Regulamento Administrativo n.º 18/2001, - Altera a gestão do Centro Cultural de Macau. — Revoga o Despacho n.º 52/GM/98, de 29 de Junho. Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2001, - Prorroga o período de duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural. Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2000, - Prorroga o período de duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural. Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2000, - Prorroga, até 30 de Setembro de 2000, o período de duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural. Despacho n.º 174/GM/99, - Prorroga a duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural. Despacho n.º 52/GM/98, - Cria a Comissão Instaladora do Centro Cultural, abreviadamente designada por CICC. Rectificação, Rectificação ao artigo 18.º da Lei n.º 3/97/M, de 14 de Abril. Lei n.º 3/97/M, - Altera a Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro. — Republicação integral da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal. Lei n.º 11/93/M, - Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações. Lei n.º 4/93/M, - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro, (Regime Jurídico dos Municípios). Decreto-Lei n.º 28/93/M, - Determina a cessação do regime transitório da constituição e composição da Câmara Municipal das Ilhas. Decreto-Lei n.º 8/89/M, - Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho, e 3.º do Decreto-Lei n.º 74/85/M, de 13 de Julho, que regulamentam a carreira do CRS e do Leal Senado. Lei n.º 26/88/M, - Aprova o estatuto dos titulares dos cargos municipais. Lei n.º 25/88/M, - Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal. Lei n.º 24/88/M, - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações. Portaria n.º 156/86/M, - Fixa em $3 000,00 patacas mensais a remuneração compensatória dos vogais das Comissões Administrativas ou dos vereadores, do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. Decreto-Lei n.º 105/85/M, - Extingue os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau (SFAM) — Revoga o Decreto Provincial n.º 34/75 de 27 de Setembro, e os Decretos-Leis n.os. 15/76/M e 33/84/M, de 22 de Maio e de 28 de Abril, respectivamente. Decreto-Lei n.º 74/85/M, - Estabelece o regime de carreiras e categorias específicas do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. — Revoga os artigos 499.º, 520.º, 530.º e 532.º a 559.º da Reforma Administrativa Ultramarina pelo Decreto-Lei n.º 23229. Portaria n.º 125/85/M, Confirma o logotipo da Câmara Municipal das Ilhas. Despacho n.º 60/85, - Respeitante à afectação do «Forum de Macau» ao Leal Senado da Câmara de Macau. Decreto-Lei n.º 89/84/M, - Actualiza as remunerações dos titulares de cargos municipais. — Revoga o Decreto-Lei n.º 60/83/M, de 30 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 60/84/M, - Estabelece medidas relativas ao preechimento das vagas e à votação das deliberações a tomar pelas câmaras municipais. Decreto-Lei n.º 33/84/M, - Dota os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau de um quadro de pessoal administrativo. Decreto-Lei n.º 1/84/M, - Fixa o limite máximo das posturas municipais. — Revoga o artigo 502.º da Reforma Administrativa Ultramarina. Decreto-Lei n.º 60/83/M, - Equipara os titulares dos cargos de presidente da Câmara Municipal das Ilhas e vice-presidente do Leal Senado de Macau a chefes de repartição (letra D) . Decreto-Lei n.º 42/79/M, - Revertem para a Câmara Municipal das Ilhas 10% dos rendimentos resultantes da concessão de alvarás para exploração de táxis, emitidos pelo Leal Senado de Macau. Decreto-Lei n.º 17/77/M, - Adita ao Decreto-Lei n.º 56/76/M, de 31 de Dezembro, o artigo 8.º-A, criando, nos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau, um lugar de topógrafo de 3ª classe (Q). Decreto-Lei n.º 58/76/M, - Determina que as actuais vereações do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas se mantenham em exercício até a posse de novos orgãos representativos das autarquias locais deste território. Decreto-Lei n.º 15/76/M, - Cria no Território de Macau os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau. Decreto Provincial n.º 34/75, - Determina que, salvo licença nos termos do artigo 5.º-1, seja proibido cortar, desramar ou danificar por qualquer modo árvores plantadas em lugares públicos, estradas, caminhos públicos ou matas nacionais. Diploma Legislativo n.º 7/73, - Cria o cargo de vice-presidente do Leal Senado de Macau. Diploma Legislativo n.º 1627, - Regulamenta a constituição do Leal Senado da Câmara de Macau. - Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1378 e 1451, respectivamente, de 1957 e 1959.