
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
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Regulamento Administrativo n.º 26/2008, Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2008, Fixa o horário especial de trabalho para os trabalhadores do Departamento de Formação Profissional da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
Regulamento Administrativo n.º 10/2007, Define a alteração de competências relativas aos pedidos de contratação de trabalhadores não residentes.
Ordem Executiva n.º 21/2004, Autoriza o logótipo da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2004, Aprova o Regulamento de Estágio para Inspectores da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2003, Atribui ao director e subdirector da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.
Portaria n.º 545/99/M, Designa a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho no que se refere à sua execução em Macau.
Decreto-Lei n.º 60/89/M, Regulamenta a actividade do departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego. — Revoga o Decreto-Lei n.º 94/84/M, de 25 de Agosto.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2013,
- Prorroga a duração do Gabinete para os Recursos Humanos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2010,
- Prorroga a duração do Gabinete para os Recursos Humanos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2007,
- Cria o Gabinete para os Recursos Humanos.
Regulamento Administrativo n.º 24/2004,
- Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
Decreto-Lei n.º 52/98/M,
- Reestrutura a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. — Revogações.
Despacho n.º 85/GM/98, Dá nova redacção ao ponto 4 do Despacho n.º 36/GM/95, de 7 de Julho, publicado no Boletim Oficial n.º 29/95, I Série, de 17 de Julho.
Despacho n.º 36/GM/95, Cria o Gabinete para a Análise e Avaliação de Recursos, com a natureza de equipa de projecto.
Decreto-Lei n.º 35/92/M,
- Extingue o Centro de Formação Profissional Extra-Escolar da Direcção dos Serviços de Educação e cria, na Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, o Centro de Formação Profissional. — Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento dos Serviços de Educação, na parte respeitante ao Centro de Formação Extra-Escolar.
Portaria n.º 168/91/M,
- Autoriza a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego a utilizar o seu logotipo.
Portaria n.º 56/90/M,
- Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego.
Decreto-Lei n.º 40/89/M,
- Aprova o diploma orgânico da Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. Revoga os Decretos-Leis n.os. 42/84/M e 72/88/M, de 12 de Maio e de 15 de Agosto, respectivamente.
Decreto-Lei n.º 72/88/M,
- Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho.
Despacho n.º 1/AS/86,
- Aprova o regulamento do estágio para ingresso na categoria de inspector de 3ª classe e do restante pessoal do quadro inspectivo do Gabinete para os Assuntos de Trabalho.
Portaria n.º 203/85/M,
- Estabelece normas relativas ao pessoal técnico e pessoal inspectivo do Gabinete para os Assuntos de Trabalho.
Portaria n.º 190/85/M,
- Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho.
Portaria n.º 58/85/M,
- Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho.
Decreto-Lei n.º 94/84/M,
- Aprova o Regulamento da Inspecção do Trabalho.
Decreto-Lei n.º 42/84/M,
- Cria o Gabinete para os Assuntos de Trabalho (GAT).
Diploma Legislativo n.º 534,
- Estabelecendo normas para o registo dos operários, serviçais, cantadeiras e dançarinas.

















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Lei n.º 2/2016, Lei de prevenção e combate à violência doméstica. |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2016, Manda publicar a Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tal como emendada. |
Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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B.O. n.º: 33, II Série, de 2019/08/14, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão e administração pública. |
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B.O. n.º: 33, II Série, de 2019/08/14, Extractos de despachos. |
B.O. n.º: 31, II Série, de 2019/07/31, Édito respeitante à habilitação dos interessados nos subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias deixados por uma falecida ex-técnica superior assessora principal destes Serviços. |
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