Governo da RAEM

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais

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Regulamento Administrativo n.º 12/2016, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Regulamento Administrativo n.º 26/2008, Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2008, Fixa o horário especial de trabalho para os trabalhadores do Departamento de Formação Profissional da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Regulamento Administrativo n.º 10/2007, Define a alteração de competências relativas aos pedidos de contratação de trabalhadores não residentes. Ordem Executiva n.º 21/2004, Autoriza o logótipo da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2004, Aprova o Regulamento de Estágio para Inspectores da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego. Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2003, Atribui ao director e subdirector da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. Portaria n.º 545/99/M, Designa a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho no que se refere à sua execução em Macau. Decreto-Lei n.º 60/89/M, Regulamenta a actividade do departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego. — Revoga o Decreto-Lei n.º 94/84/M, de 25 de Agosto.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2013, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para os Recursos Humanos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2010, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para os Recursos Humanos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2007, Revogado - Cria o Gabinete para os Recursos Humanos. Regulamento Administrativo n.º 24/2004, Revogado - Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Decreto-Lei n.º 52/98/M, Revogado - Reestrutura a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. — Revogações. Despacho n.º 85/GM/98, Dá nova redacção ao ponto 4 do Despacho n.º 36/GM/95, de 7 de Julho, publicado no Boletim Oficial n.º 29/95, I Série, de 17 de Julho. Despacho n.º 36/GM/95, Cria o Gabinete para a Análise e Avaliação de Recursos, com a natureza de equipa de projecto. Decreto-Lei n.º 35/92/M, Revogado - Extingue o Centro de Formação Profissional Extra-Escolar da Direcção dos Serviços de Educação e cria, na Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, o Centro de Formação Profissional. — Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento dos Serviços de Educação, na parte respeitante ao Centro de Formação Extra-Escolar. Portaria n.º 168/91/M, Revogado - Autoriza a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego a utilizar o seu logotipo. Portaria n.º 56/90/M, Revogado - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. Decreto-Lei n.º 40/89/M, Revogado - Aprova o diploma orgânico da Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. Revoga os Decretos-Leis n.os. 42/84/M e 72/88/M, de 12 de Maio e de 15 de Agosto, respectivamente. Decreto-Lei n.º 72/88/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. Despacho n.º 1/AS/86, Revogado - Aprova o regulamento do estágio para ingresso na categoria de inspector de 3ª classe e do restante pessoal do quadro inspectivo do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. Portaria n.º 203/85/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao pessoal técnico e pessoal inspectivo do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. Portaria n.º 190/85/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. Portaria n.º 58/85/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. Decreto-Lei n.º 94/84/M, Revogado - Aprova o Regulamento da Inspecção do Trabalho. Decreto-Lei n.º 42/84/M, Revogado - Cria o Gabinete para os Assuntos de Trabalho (GAT). Diploma Legislativo n.º 534, Revogado - Estabelecendo normas para o registo dos operários, serviçais, cantadeiras e dançarinas.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2018, Altera os n.os 3, 4 e 16 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2014, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 329/2014, 75/2016 e 254/2016.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2018, Manda publicar emendas ao Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptadas em 22 de Maio de 2014.
Regulamento Administrativo n.º 1/2018, Regulamentação da Lei da actividade comercial de administração de condomínios.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2018, Aprova a tabela de taxas a cobrar ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 1/2018.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2018, Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 396/2017, Renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 82/2017, Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções na Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.
Lei n.º 12/2017, Lei da actividade comercial de administração de condomínios.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2017, Nomeia, em comissão de serviço, a subdirectora da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2017, Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

  • B.O. n.º: 37, II Série, de 2019/09/11, Aviso sobre a data, hora e local da realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica.
  • B.O. n.º: 37, II Série, de 2019/09/11, Anúncio sobre a afixação da rectificação da lista provisória do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de doze vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de apoio técnico-administrativo geral.
  • B.O. n.º: 36, II Série, de 2019/09/04, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe (línguas chinesa e portuguesa).
  • B.O. n.º: 36, II Série, de 2019/09/04, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de auxiliar, área de servente.
  • B.O. n.º: 36, II Série, de 2019/09/04, Extractos de despachos.
  • B.O. n.º: 34, II Série, de 2019/08/21, Lista dos apoios financeiros referente ao 2.º trimestre de 2019.
  • B.O. n.º: 34, II Série, de 2019/08/21, Extractos de despachos.
  • B.O. n.º: 33, II Série, de 2019/08/14, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica.
  • B.O. n.º: 33, II Série, de 2019/08/14, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica.
  • B.O. n.º: 33, II Série, de 2019/08/14, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão e administração pública.
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B.O. n.º: 33, II Série, de 2000/08/16, Extractos de despachos
B.O. n.º: 32, II Série, de 2000/08/09, Extractos de despachos
B.O. n.º: 30, II Série, de 2000/07/26, Extractos de despachos
B.O. n.º: 29, II Série, de 2000/07/19, Concurso comum, de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe.
B.O. n.º: 27, II Série, de 2000/07/05, Subdelegação de competências na subdirectora dos Serviços, subdirector, substituto, chefe do Departamento de Estudos e Organização e chefe da Divisão Administrativa e Financeira.
B.O. n.º: 25, II Série, de 2000/06/21, Extractos de despachos
B.O. n.º: 23, II Série, de 2000/06/07, Extractos de despachos
B.O. n.º: 20, II Série, de 2000/05/17, Extractos de despachos
B.O. n.º: 19, II Série, de 2000/05/10, Extractos de despachos
B.O. n.º: 18, II Série, de 2000/05/03, Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe.

Informação

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