Decreto n.º 47302, Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e mão-de-obra feminina, em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra. |
1966/12/10 |
Portaria n.º 20650, Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.° 45758, que aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.° 98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949. |
1964/07/11 |
Decreto n.º 45758, Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.° 98, sobre o direito de organização e negociação colectiva, 1949. |
1964/07/11 |
Decreto n.º 15361, Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção tendente a limitar a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações. |
1964/01/18 |
Decreto n.º 16586, Aprova, para ser ratificada, a Convenção sobre reparação dos desastres no Trabalho. |
1964/01/18 |
Decreto n.º 20992, Aprova, para ser ratificada pelo poder Executivo, a Convenção sobre o trabalho nocturno das crianças na indústria, cujo projecto foi adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, da Sociedade das Nações, reunida em Washington a 29 de Outubro de 1919, em primeira sessão. |
1964/01/18 |
Decreto n.º 16587, Aprova, para ser ratificada, a Convenção sobre reparação das doenças profissionais. |
1964/01/18 |
Decreto n.º 15362, Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção relativa à a aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações. |
1964/01/18 |
Decreto n.º 16588, Aprova, para ser ratificada, a Convenção sobre igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de desastres no trabalho. |
1964/01/18 |
Decreto n.º 20771, Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção sobre a indicação do peso nos grandes volumes transportados em barco. |
1964/01/18 |