Decreto-Lei n.º 40646, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 29 sobre o trabalho forçado ou obrigatório, concluído na 14.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 10 de Junho de 1930. |
1956/10/20 |
Decreto n.º 42521, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 26, sobre os métodos de fixação de salários mínimos, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 16 de Junho de 1928. |
1959/10/17 |
Decreto n.º 42520, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 111, sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 25 de Junho de 1958. |
1959/10/17 |
Decreto n.º 42381, Aprova, para ratificação, a Convenção 105 sobre a abolição do trabalho forçado, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 40.ª sessão, em Genebra. |
1959/11/28 |
Decreto-Lei n.º 43005, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957. |
1960/07/16 |
Decreto n.º 44148, Aprova para ratificação a Convenção (n.° 81) relativa à inspecção de Trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra. |
1962/03/17 |
Decreto n.º 15361, Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção tendente a limitar a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações. |
1964/01/18 |
Decreto n.º 16586, Aprova, para ser ratificada, a Convenção sobre reparação dos desastres no Trabalho. |
1964/01/18 |
Decreto n.º 20992, Aprova, para ser ratificada pelo poder Executivo, a Convenção sobre o trabalho nocturno das crianças na indústria, cujo projecto foi adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, da Sociedade das Nações, reunida em Washington a 29 de Outubro de 1919, em primeira sessão. |
1964/01/18 |
Decreto n.º 16587, Aprova, para ser ratificada, a Convenção sobre reparação das doenças profissionais. |
1964/01/18 |