Governo da RAEM

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 55/2022, Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2022/12/30
Regulamento Administrativo n.º 19/2021, Organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 2021/06/21
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2018, Respeitante ao Regulamento do Estágio para Inspectores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 2018/03/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2003, Atribui ao director e subdirector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. 2003/12/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2002, Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril. 2002/05/22

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2003, Revogado - Aprova os modelos do cartão de identificação a serem usados na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 2003/12/15
Regulamento Administrativo n.º 34/2003, Revogado - Define a organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 2003/11/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, Revogado - Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar a execução que a concessionária faz do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar. 2000/04/05
Decreto-Lei n.º 40/97/M, Revogado - Atribui aos magistrados judiciais ou do Ministério Público, nomeados para o desempenho de funções de direcção na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, o direito de optarem pela remuneração da respectiva carreira. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 12/91/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril (Orgânica da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos). 1991/02/11
Portaria n.º 94/90/M, Revogado - Autoriza a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos a utilizar o seu logotipo. 1990/04/30
Portaria n.º 55/90/M, Revogado - Substitui mapa do quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 1990/02/19
Portaria n.º 151/89/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 1989/08/28
Decreto-Lei n.º 28/88/M, Revogado - Cria a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. — Revogações. 1988/04/05
Decreto-Lei n.º 55/85/M, Revogado - Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território. 1985/06/29
Despacho n.º 116/85, Revogado - Cometendo à Inspecção dos Contratos de Jogos a supervisão e fiscalização das apostas mútuas e lotarias. 1985/06/15
Decreto-Lei n.º 9/85/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84/M, de 26 de Novembro. (Reestruturação da Inspecção dos Contratos de Jogos). 1985/02/09
Decreto-Lei n.º 3/85/M, Revogado - Reestrutura e dimensiona o quadro de pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos. 1985/01/19
Decreto-Lei n.º 45/83/M, Revogado - Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ. 1983/11/26
Lei n.º 14/79/M, Revogado - Atribui novas letras às categorias de vencimentos dos funcionários do quadro inspectivo da Inspecção dos Contratos de Jogos. 1979/05/12

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho n.º 16/GM/86, Respeitante à uniformização de remunerações de delegados do Governo junto de concessionárias de exploração de jogos. 1986/08/23
Despacho n.º 16/SAEFT/86, Altera o Regulamento do Black Jack. 1986/07/19
Despacho n.º 1/SAEFT/86, Subdelega competências no director da Inspecção dos Contratos de Jogos. 1986/06/28
Despacho n.º 81/86, Prorroga a autorização para explorar o jogo da tômbola. 1986/05/03
Portaria n.º 52/86/M, Atribui à Inspecção dos Contratos de Jogos um fundo permanente de $20.000,00. 1986/03/08
Despacho n.º 53/86, Respeitante ao contrato de concessão celebrado entre o Governo do Território e a Sociedade de Pelota Basca, S.A.R.L. 1986/03/01
Portaria n.º 48/86/M, Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Oficial do Bacará, aprovado pela Portaria n.º 169/75, de 4 de Outubro. 1986/02/22
Portaria n.º 27/86/M, Aprova o Regulamento de Lotarias Instantâneas — Revoga a Portaria n.º 52/85/M, de 9 de Março. 1986/02/01
Despacho n.º 260/85, Respeitante a alterações ao Regulamento do Blackjack. 1985/12/21
Despacho n.º 259/85, Respeitante à alteração do contrato celebrado entre o Governo do Território e a Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado, S.A.R.L. 1985/12/14

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 37, II Série, Extractos de despachos. Declaração. 2024/09/11
B.O. n.º: 35, II Série, Extractos de despachos. 2024/08/28
B.O. n.º: 34, II Série, Extractos de despachos. 2024/08/21
B.O. n.º: 33, II Série, Extractos de despachos. Declaração. 2024/08/14
B.O. n.º: 31, II Série, Extractos de despachos.Declaração. 2024/07/31
B.O. n.º: 26, II Série, Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de auxiliar, área de auxiliar geral. 2024/06/26
B.O. n.º: 26, II Série, Extractos de despachos. 2024/06/26
B.O. n.º: 24, II Série, Extractos de despachos. 2024/06/12
B.O. n.º: 22, II Série, Extractos de despachos. 2024/05/29
B.O. n.º: 20, II Série, Extracto de despacho. 2024/05/16

Informação

Tutela Sec. para a Economia e Finanças
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