Governo da RAEM

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2018, Respeitante ao Regulamento do Estágio para Inspectores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2003, Atribui ao director e subdirector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2003, Aprova os modelos do cartão de identificação a serem usados na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. Regulamento Administrativo n.º 34/2003, Define a organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2002, Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, Revogado - Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar a execução que a concessionária faz do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar. Despacho n.º 172/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 15 de Abril, bem como a versão integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor. Decreto-Lei n.º 40/97/M, Revogado - Atribui aos magistrados judiciais ou do Ministério Público, nomeados para o desempenho de funções de direcção na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, o direito de optarem pela remuneração da respectiva carreira. Decreto-Lei n.º 12/91/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril (Orgânica da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos). Portaria n.º 94/90/M, Revogado - Autoriza a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos a utilizar o seu logotipo. Portaria n.º 55/90/M, Revogado - Substitui mapa do quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. Portaria n.º 151/89/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. Decreto-Lei n.º 28/88/M, Revogado - Cria a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. — Revogações. Decreto-Lei n.º 55/85/M, Revogado - Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território. Despacho n.º 116/85, Revogado - Cometendo à Inspecção dos Contratos de Jogos a supervisão e fiscalização das apostas mútuas e lotarias. Decreto-Lei n.º 9/85/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84/M, de 26 de Novembro. (Reestruturação da Inspecção dos Contratos de Jogos). Decreto-Lei n.º 3/85/M, Revogado - Reestrutura e dimensiona o quadro de pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos. Decreto-Lei n.º 45/83/M, Revogado - Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ. Lei n.º 14/79/M, Revogado - Atribui novas letras às categorias de vencimentos dos funcionários do quadro inspectivo da Inspecção dos Contratos de Jogos.

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Diploma Legislativo n.º 1655-B, Altera o mapa das remunerações do pessoal da Secretaria e do Corpo de Fiscais da Inspecção e Fiscalização dos Jogos de Fortuna ou Azar - Revoga o art. 16° da Portaria n° 7026 de 1962 e o artigo 2° da Portaria n° 7480 de 1964.
Diploma Legislativo n.º 1649, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º, 37.º, 40.º, 43.º, 51.º e 55.º do Diploma Legislativo n.º 1496 de 1961 (regulamenta a concessão de jogos de fortuna ou azar). - Revoga os artigos 38.º, 42.º, 47.º, 48.º e 49.º do Diploma Legislativo n.º 1496.
Portaria n.º 20909, Torna extensiva à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n°s. 14643, 16416 e do Decreto-Lei n° 41562 e do Decreto n° 41812 (jogos de fortuna ou azar).
Portaria n.º 7611, Aprova o Regulamento das corridas de galgos, do totalizador e das lotarias «Cash Sweep».
Portaria n.º 7461, Aprova o Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus.
Portaria n.º 7058, Aumenta de doze para quinze o número de fiscais indicado no artigo 2° do Regulamento de Fiscalização de Jogos, aprovado pela Portaria n° 7026 do corrente ano.
Portaria n.º 7026, Aprova o regulamento da fiscalização dos jogos de fortuna ou azar.
Portaria n.º 7019, Aprova o regulamento da contabilidade dos jogos de fortuna ou azar.
Diploma Legislativo n.º 1501, Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 12º do Diploma Legislativo n.º 1496 de 1961 (estabelecimento de jogos de fortuna e azar).
Diploma Legislativo n.º 1496, Regulamenta o estabelecimento de jogos de fortuna ou azar.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 12, II Série, de 2019/03/20, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 11, II Série, de 2019/03/13, Édito respeitante à habilitação dos interessados no subsídio por morte e outras compensações pecuniárias deixados por assistente técnico administrativo de 1.ª classe desta Direcção.
B.O. n.º: 10, II Série, de 2019/03/06, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 9, II Série, de 2019/02/27, Lista classificativa final dos candidatos do concurso de ingresso externo, para a admissão de cinquenta inspectores de 2.ª classe, estagiários, com vista ao preenchimento de vinte e seis vagas de inspector de 2.ª classe.
B.O. n.º: 6, II Série, de 2019/02/08, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 5, II Série, de 2019/01/30, Lista dos promotores de jogo licenciados ao exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino.
B.O. n.º: 5, II Série, de 2019/01/30, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 4, II Série, de 2019/01/23, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 52, II Série, de 2018/12/27, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 49, II Série, de 2018/12/05, Extractos de despachos.

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