Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 76/84/M, - Estabelece normas relativas à exploração de lotarias instantâneas no Território de Macau. |
1984/07/14
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Lei n.º 12/77/M, - Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido delegado do Governo seja a inspecção dos Contratos de Jogos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 49/75, de 20 de Dezembro. |
1977/10/22
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