| Ordem Executiva n.º 3/2021, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2020. |
2021/01/11 |
| Ordem Executiva n.º 5/2020, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2019. |
2020/01/30 |
| Ordem Executiva n.º 4/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). |
2020/01/30 |
| Ordem Executiva n.º 67/2017, Autoriza a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira denominada «Companhia de Locação Financeira Macau ICBC, S.A.», em chinês “工銀金融租賃澳門股份有限公司” , em inglês «ICBC Financial Leasing Macao Company Limited», para o exercício da actividade de locação financeira. |
2017/05/29 |
| Ordem Executiva n.º 51/2013, Autoriza a constituição e funcionamento de uma sociedade de locação financeira denominada «Companhia de Locação Financeira Internacional Land Tai Fung (Macau), S.A.», em chinês «萊茵大豐(澳門)國際融資租賃股份有限公司», em inglês «Land Tai Fung (Macao) International Financial Leasing Company Limited», para o exercício da actividade de locação financeira na Região Administrativa Especial de Macau. |
2013/09/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2024, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Sociedade de Locação Financeira Internacional Huafa (Macau) Limitada». |
2024/08/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2024, Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau, de uma sucursal da sociedade «QBE Hongkong & Shanghai Seguros Limitada», para o exercício da actividade seguradora, na RAEM, explorando os ramos gerais nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau. |
2024/08/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2024, Respeitante à composição da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento. |
2024/05/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2020, Altera os artigos 4.º a 9.º da «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras». |
2020/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2020, Nomeia vários membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento. |
2020/03/11 |
- Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos. 