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Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2017, Aprova a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras». 2017/06/28
Lei n.º 5/2017, Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal. 2017/06/12
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros. 2006/03/13

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 59/83/M, Revogado - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território. 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 10/79/M, Revogado - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros. 1979/04/28

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Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Despacho n.º 49/SAEF/92, Autoriza o Banco Hang Sang, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social. 1992/04/20
Despacho n.º 48/SAEF/92, Autoriza o Banco Luso Internacional, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social. 1992/04/20
Despacho n.º 47/SAEF/92, Autoriza o aumento de capital social do Banco Weng Hang, S.A.R.L. 1992/04/13
Despacho n.º 1/SAEF/91, Autoriza o Banco Seng Heng, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social. 1991/06/11
Despacho n.º 21/85/CE, Sobre a autorização para alteração dos estatutos do Banco do Oriente, SARL. 1985/11/25
Despacho n.º 7/85/CE, Autoriza o Banco Comercial de Macau, S.A.R.L., a aumentar o capital social. 1985/06/08
Despacho n.º 4/85/CE, Respeitante à transferência do lugar da sede social e abertura de uma dependência do Banco de Cantão, S.A.R.L. 1985/04/20
Despacho n.º 3/85/CE, Autoriza o Banco Seng Heng, S.A.R.L., a reformular os estatutos. 1985/04/08
Despacho n.º 2/85/CE, Autoriza o Banco Tai Fung, S.A.R.L., a reformular os estatutos. 1985/02/02
Despacho n.º 13/84/CE, Autoriza o Banco do Brasil, S.A., a elevar o capital afecto à sucursal de Macau. 1984/10/13
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