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Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2017, Aprova a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras».	2017/06/28
Lei n.º 5/2017, Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.	2017/06/12
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros.	2006/03/13

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 59/83/M, - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território.	1983/12/30
Decreto-Lei n.º 10/79/M, - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros.	1979/04/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Decreto Provincial n.º 7/74, Autoriza a transformação do cambista (Nam Tung Ngan Hong) no banco comercial (Banco Nam Tung, S.A.R.L.).	1974/03/30
Portaria n.º 312/99/M, Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco Totta Ásia, S.A.R.L.».	1999/08/16
Portaria n.º 284/99/M, Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco BNU Oriente, S.A.R.L.».	1999/07/26
Portaria n.º 76/98/M, Revoga a autorização concedida pela Portaria n.º 17/90/M, de 22 de Janeiro. (Encerramento da actividade em Macau do Banco Comercial de Macau, S.A.).	1998/04/06
Portaria n.º 19/97/M, Autoriza o Liu Chong Hing Bank Limited a abril uma sucursal em Macau para o execício da actividade bancária.	1997/02/17
Portaria n.º 110/96/M, Autoriza o Taipei Business Company Limited a abrir uma sucursal em Macau para o exerxício da actividade bancária.	1996/05/06
Portaria n.º 263/95/M, Altera a denominação do banco autorizado a constituir-se em Macau pela Portaria n.º 217/95/M, de 31 de Julho.	1995/09/25
Portaria n.º 217/95/M, Autoriza a constituição de um banco com a denominação de Banco Espírito Santo da China, S.A.R.L.	1995/07/31
Portaria n.º 210/95/M, Cancela a autorização concedida ao Banque Indosuez, com sede em Paris, para o exercício da actividade bancária no território de Macau.	1995/07/24
Portaria n.º 122/95/M, Autoriza a constituição de um banco em Macau com a denominação de «Banco Comercial de Macau(Ásia), S.A.R.L.»	1995/05/15

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